AREsp 2785759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque acolher a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de proveito econômico mensurável, impondo que os honorários sejam calculados sobre o valor atualizado da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Valor Da Causa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios Proveito Econômico Valor Da Causa Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Determinação da base de cálculo dos honorários advocatícios (proveito econômico versus valor da causa)
  3. 3 Inadmissibilidade de reavaliação do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque acolher a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de proveito econômico mensurável, impondo que os honorários sejam calculados sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Publique-se e intimem-se.