AREsp 2815703 - DECISAO

AREsp 2815703 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou que o provimento não demandaria reexame do conjunto fático-probatório; assim, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ por analogia, bem como os impedimentos das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravada: AIDE VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame De Provas, Dialeticidade (impugnação Específica), Habeas Corpus De Ofício, Sustentação Oral
Penal Processo Penal Processual Civil Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

AIDE VIEIRA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial poderia ser admitido sem incorrer em reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Se era cabível exame do pedido de revogação da prisão preventiva na via do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou que o provimento não demandaria reexame do conjunto fático-probatório; assim, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ por analogia, bem como os impedimentos das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.