AREsp 2902227 - DECISAO

AREsp 2902227 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ; mera afirmação genérica de que não se exige revolvimento probatório é insuficiente, aplicando-se, portanto, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (art. 3º do CPP), razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Justiça; Agravo Regimental No STJ (exame De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula N. 182/stj, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 3º Do CPP, Decisão Monocrática E Princípio Da Colegialidade
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula N. 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Justiça; Agravo Regimental No STJ (exame De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação dialética

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ; mera afirmação genérica de que não se exige revolvimento probatório é insuficiente, aplicando-se, portanto, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (art. 3º do CPP), razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.