AREsp 2860176 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ; declarações genéricas não são suficientes para afastar o óbice, aplicando-se também a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC, na seara penal por força do art. 3º do CPP.

Parties: Agravante: THIAGO SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conhecido do agravo
Legal Topics: Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Admissibilidade

Processo Penal Processo Civil (aplicação Subsidiária) Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.