AREsp 2798666 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o recurso especial, na alínea 'a' do art. 105, exigiria reexame de fatos e provas para alterar a conclusão sobre a responsabilidade civil, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, deve ser mantida a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem que julgou a matéria em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Culpa Exclusiva/culpa Concorrente, Responsabilidade Objetiva, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula N. 7/stj Reexame De Fatos E Provas Culpa Exclusiva/culpa Concorrente Responsabilidade Objetiva Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +1 more

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Parties

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes
  3. 3 Caracterização de culpa concorrente e fortuito externo em caso de fraude

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial, na alínea 'a' do art. 105, exigiria reexame de fatos e provas para alterar a conclusão sobre a responsabilidade civil, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, deve ser mantida a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem que julgou a matéria em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.