REsp 2031543 - DECISAO

REsp 2031543 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a alegada necessidade de produção de provas envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; e, uma vez que o STJ não apreciou o mérito do recurso anterior, não se demonstrou repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Pará; Ré: Rosa; Ré: Rosa Indústria e Comércio de Madeiras Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Processual Civil Ambiental Direito Constitucional Súmula N. 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181) +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Pará

Autor

Rosa

Ré

Rosa Indústria e Comércio de Madeiras Ltda.

Ré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento da produção de prova pericial e por julgamento antecipado (art. 330, I, CPC)
  3. 3 Se seria necessário revolver matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a alegada necessidade de produção de provas envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; e, uma vez que o STJ não apreciou o mérito do recurso anterior, não se demonstrou repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.