AREsp 2582933 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a revisão pretendida pelo recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal a quo considerou a impugnação genérica, a caução insuficiente e a intimação da penhora regularmente realizada ao patrono, sendo correta a manutenção do decisum recorrido.

Parties
Agravante: HIDRO INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Excesso De Execução, Bloqueio De Valores, Intimação Da Penhora, Cerceamento De Defesa, Efeito Suspensivo Da Impugnação
Processual Civil Súmula N. 7/stj Excesso De Execução Bloqueio De Valores Intimação Da Penhora Cerceamento De Defesa Efeito Suspensivo Da Impugnação

Case Brief

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Parties

HIDRO INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 Alegado excesso de execução e necessidade de especificação dos cálculos
  3. 3 Regularidade do bloqueio de valores e forma de intimação da penhora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a revisão pretendida pelo recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal a quo considerou a impugnação genérica, a caução insuficiente e a intimação da penhora regularmente realizada ao patrono, sendo correta a manutenção do decisum recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ