AREsp 2862347 - DECISAO

AREsp 2862347 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e dialética, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ); declarações genéricas de que não há necessidade de reexame probatório são insuficientes, estando configurada a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: LUIS NICKNIG; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas

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Parties

LUIS NICKNIG

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e dialética, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ); declarações genéricas de que não há necessidade de reexame probatório são insuficientes, estando configurada a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se