AREsp 2791631 - DECISAO

AREsp 2791631 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, as premissas fáticas reconhecidas pelo acórdão recorrido nem indicou que houve interpretação equivocada de dispositivo legal, de modo que sua pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n.7/STJ, e a ausência de impugnação adequada-ofensiva aos fundamentos impediu o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n.182/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO ALBENILSON VITAL MARTINS; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N.7/stj, Súmula N.182/stj, Súmula N.83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Revisão Criminal, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N.7/stj Súmula N.182/stj Súmula N.83/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Revisão Criminal +1 more

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Parties

ANTÔNIO ALBENILSON VITAL MARTINS

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.7/STJ por exigir reexame de provas
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n.182/STJ)
  3. 3 Cabimento de revisão criminal para rediscutir matéria já analisada (Súmula n.83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, as premissas fáticas reconhecidas pelo acórdão recorrido nem indicou que houve interpretação equivocada de dispositivo legal, de modo que sua pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n.7/STJ, e a ausência de impugnação adequada-ofensiva aos fundamentos impediu o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n.182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se