AREsp 2880205 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a impossibilidade de seguimento do recurso na incidência da Súmula n. 7 do STJ, de modo que o reexame pretendido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, atitude vedada ao STJ no âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante: ITALL0 MATHEUS RODRIGUES DE ANDRADE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7, STJ, Reexame De Provas, Recurso Especial, Admissibilidade, Tráfico De Drogas, Art. 28 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Súmula N. 7, STJ Reexame De Provas Recurso Especial Admissibilidade Tráfico De Drogas Art. 28 Da Lei 11.343/06

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Parties

ITALL0 MATHEUS RODRIGUES DE ANDRADE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante a alegação de que se pretende apenas revaloração de prova
  3. 3 Qualificação da conduta do acusado entre tráfico e uso pessoal nos termos do art. 28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a impossibilidade de seguimento do recurso na incidência da Súmula n. 7 do STJ, de modo que o reexame pretendido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, atitude vedada ao STJ no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.