AREsp 2885544 - DECISAO

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Conhecer do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial, porque a admissibilidade do recurso especial foi corretamente obstada em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois o provimento do recurso demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório; igualmente, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria aplicando redução de 1/3 pela tentativa em razão do iter criminis percorrido.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS OTONI; Agravado/tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministerio Publico Estadual Não Se Manifestou: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministerio Publico Federal Opinou Pelo Não Provimento Do Agravo: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7, STJ, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Iter Criminis, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula N. 7, STJ Dosimetria Da Pena Tentativa Iter Criminis Inadmissão De Recurso

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Parties

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS OTONI

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado/tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministerio Publico Estadual Não Se Manifestou

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal Opinou Pelo Não Provimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Caracterização da fração de redução da pena pela tentativa (quantum a ser aplicado)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial, porque a admissibilidade do recurso especial foi corretamente obstada em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois o provimento do recurso demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório; igualmente, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria aplicando redução de 1/3 pela tentativa em razão do iter criminis percorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.