AREsp 2892983 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ) e apresentou alegações genéricas, além de não indicar o valor da indenização quando afirmou ser este exorbitante.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAPIRACA; Recorrido: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Prescrição, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processual Civil Direito Civil Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Prescrição Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAPIRACA

Agravante

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação de reexame fático-probatório
  2. 2 Insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Obrigação de apontar valores e fundamentos ao alegar excesso do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ) e apresentou alegações genéricas, além de não indicar o valor da indenização quando afirmou ser este exorbitante.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.