AREsp 2601019 - DECISAO

AREsp 2601019 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravante não enfrentaram de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; a alegação genérica sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, além da vedação de usar habeas corpus para contornar requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: HAMILTON RODRIGO MELO DE OLIVEIRA; Parte/manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAMILTON RODRIGO MELO DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para absolvição sem observância dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravante não enfrentaram de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; a alegação genérica sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, além da vedação de usar habeas corpus para contornar requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.