AREsp 2130599 - DECISAO

AREsp 2130599 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico e pormenorizado, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 182 do STJ), não demonstrando que o conhecimento do recurso não exigiria revolvimento probatório, de modo que faltam os requisitos de admissibilidade e incide o art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal, e o Relator, com fundamento no art. 34, XVIII(a), do RISTJ, não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: ALIFER DOS SANTOS CARVALHO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, Do Código De Processo Civil, Art. 3º Do Código De Processo Penal, Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a", Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Inciso Iii, Do Código De Processo Civil Art. 3º Do Código De Processo Penal Art. 34, Inciso Xviii, Alínea "a", Do RISTJ

Case Brief

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Parties

ALIFER DOS SANTOS CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 182 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Se a matéria submetida exige ou não reexame de provas (vedação pela Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico e pormenorizado, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 182 do STJ), não demonstrando que o conhecimento do recurso não exigiria revolvimento probatório, de modo que faltam os requisitos de admissibilidade e incide o art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal, e o Relator, com fundamento no art. 34, XVIII(a), do RISTJ, não conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.