AREsp 2804304 - ACORDAO

AREsp 2804304 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impugnação ao fundamento de inadmissão baseado na Súmula n. 7/STJ foi genérica, sem cotejo analítico que demonstre, com particularidade, que o conhecimento do recurso especial não exigiria revolvimento de fatos e provas, justificando-se assim a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: HENRIQUE CARVALHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Fatos E Provas, Art. 120 Do CPP, Art. 932, III Do CPC
Direito Processual Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Reexame De Fatos E Provas Art. 120 Do CPP Art. 932, III Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE CARVALHO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica o fundamento de inadmissão baseado na Súmula n. 7/STJ, afastando a aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impugnação ao fundamento de inadmissão baseado na Súmula n. 7/STJ foi genérica, sem cotejo analítico que demonstre, com particularidade, que o conhecimento do recurso especial não exigiria revolvimento de fatos e provas, justificando-se assim a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental