AREsp 2744831 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e particularizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula n. 7/STJ), de modo que não demonstrou que o conhecimento do recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III do CPC aplicado pelo art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: GUILHERME DE LIMA MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 932, III CPC, Art. 3º CPP, Artigo 33, § 4º Da Lei 11.343/06
Direito Processual Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Art. 932, III CPC Art. 3º CPP +1 more

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Parties

GUILHERME DE LIMA MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma suficiente e específica a incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de provas
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e particularizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula n. 7/STJ), de modo que não demonstrou que o conhecimento do recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III do CPC aplicado pelo art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental