AREsp 2891246 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando que o exame de suas teses dispensaria a análise de matéria fático-probatória, em afronta ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e à Súmula n. 182/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VERA LUCIA DOS SANTOS DAMASCENA; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: MASSA FALIDA DE SELECTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais E Morais +1 more

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Parties

VERA LUCIA DOS SANTOS DAMASCENA

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

MASSA FALIDA DE SELECTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e exigência de não revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 ônus da parte agravante de demonstrar que o recurso especial não exige reexame de provas
  3. 3 art. 932, inciso III, do CPC (dialeticidade recursal) e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando que o exame de suas teses dispensaria a análise de matéria fático-probatória, em afronta ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e à Súmula n. 182/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 618), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão de gratuidade de justiça.