AREsp 2907112 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e dialecticamente adequada, os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), faltando demonstração de que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe do reexame fático-probatório; aplica-se o art. 932, III, do CPC (por força do art. 3º do CPP) e a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIA REGISLANIA RODRIGUES DE SOUSA; Agravante: José Júnior Ferreira Cândido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ANTONIA REGISLANIA RODRIGUES DE SOUSA

Agravante

José Júnior Ferreira Cândido

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e dialecticamente adequada, os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), faltando demonstração de que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe do reexame fático-probatório; aplica-se o art. 932, III, do CPC (por força do art. 3º do CPP) e a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.