AREsp 2877754 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o tribunal a quo enfrentou as questões relevantes e concluiu, com base na análise de fatos e provas, que o acolhimento das teses implicaria reexame de elementos fático‑probatórios, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, ausente litigância de má‑fé, não se aplicaram sanções.

Parties
Embargante: PLASTEK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Nulidade De Patente, Art. 56 Da Lei N. 9.279/1996, Art. 175 Da Lei N. 9.279/1996, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Súmula N. 7/stj Nulidade De Patente Art. 56 Da Lei N. 9.279/1996 Art. 175 Da Lei N. 9.279/1996 Litigância De Má Fé

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Parties

PLASTEK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de suscitação incidental da nulidade de patente na justiça estadual à luz do art. 56, §1º, da Lei n. 9.279/1996
  3. 3 preclusão de exame por implicar reexame de elementos fático-probatórios (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o tribunal a quo enfrentou as questões relevantes e concluiu, com base na análise de fatos e provas, que o acolhimento das teses implicaria reexame de elementos fático‑probatórios, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, ausente litigância de má‑fé, não se aplicaram sanções.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.