AREsp 2809288 - DECISAO

AREsp 2809288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial demandaria reexame de fatos e provas para aferir a presença dos requisitos da prisão preventiva, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o agravante não demonstrou, de forma suficiente, que a questão seria meramente de revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: agravado; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Penal Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

agravado

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a pretensão ministerial exigiria reexame de fatos e provas ou apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que concedeu habeas corpus com imposição de medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial demandaria reexame de fatos e provas para aferir a presença dos requisitos da prisão preventiva, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o agravante não demonstrou, de forma suficiente, que a questão seria meramente de revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.