AREsp 2645060 - ACORDAO

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O agravo regimental é negado porque as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório esbarram na Súmula n. 7/STJ; a impugnação insuficiente de todos os fundamentos do acórdão acerca da condição judicial atrai a Súmula n. 283/STF; e a fixação do valor mínimo indenizatório está conforme o entendimento do STJ no Tema 983, sendo, ademais, facultado ao relator negar provimento a recurso contrário à jurisprudência consolidada (RISTJ art. 34, XVIII, "b").

Parties
Agravante: TULIO GONÇALVES EGYDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Violência Doméstica, Dano Moral, Tema 983/stj, Princípio Do Juiz Natural, Princípio Da Colegialidade, Condição Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Violência Doméstica Dano Moral Tema 983/stj Princípio Do Juiz Natural +2 more

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Parties

TULIO GONÇALVES EGYDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos princípios do juiz natural e da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Se o recurso especial demanda reexame de provas ou mera requalificação jurídica
  3. 3 Se o recurso especial impugnou adequadamente todos os fundamentos do acórdão quanto à condição judicial de proibição de frequência a determinados locais

Ratio Decidendi

O agravo regimental é negado porque as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório esbarram na Súmula n. 7/STJ; a impugnação insuficiente de todos os fundamentos do acórdão acerca da condição judicial atrai a Súmula n. 283/STF; e a fixação do valor mínimo indenizatório está conforme o entendimento do STJ no Tema 983, sendo, ademais, facultado ao relator negar provimento a recurso contrário à jurisprudência consolidada (RISTJ art. 34, XVIII, "b").

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental