REsp 2068078 - DECISAO

REsp 2068078 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, não demonstrando precedentes capazes de afastar a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ, devendo aplicar-se o óbice da Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, na forma exposta.

Parties
Agravante: MARCELO LUIZ DE OLIVEIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Proibição De Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (aplicação Supletiva) Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

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Parties

MARCELO LUIZ DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que ensejaram a inadmissão
  3. 3 Obrigatoriedade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, não demonstrando precedentes capazes de afastar a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ, devendo aplicar-se o óbice da Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, na forma exposta.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.