AREsp 2827633 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque reconhecer a procedência das alegações da agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório (dano, nexo causal e culpa), o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexistência de comprovação do dano, do nexo causal e da culpa da Administração, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: ANA ALVES DE FARIAS; Agravada: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil Trabalhista) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Subjetiva, Nexo De Causalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Súmula N. 7/stj Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Subjetiva Nexo De Causalidade Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ANA ALVES DE FARIAS

Agravante

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil Trabalhista) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Comprovação de dano, nexo causal e culpa para responsabilização do Estado por ato omissivo
  3. 3 Qualificação jurídica dos fatos versus valoração probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque reconhecer a procedência das alegações da agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório (dano, nexo causal e culpa), o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexistência de comprovação do dano, do nexo causal e da culpa da Administração, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada