AREsp 2429419 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial impugnado restou não conhecido em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, porquanto o provimento do recurso exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, matéria vedada ao STJ em recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO LIMA FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Absolvição
Processo Penal Crime Militar Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Absolvição

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Parties

FRANCISCO LIMA FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de fatos e provas
  3. 3 Pleito de absolvição e aplicação do art. 209, §6, do Código Penal Militar às lesões corporais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial impugnado restou não conhecido em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, porquanto o provimento do recurso exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, matéria vedada ao STJ em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial