AREsp 2926501 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem acarretaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao afastar o crime de associação para o tráfico por ausência de prova de estabilidade, permanência, divisão de tarefas e distribuição de lucros.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7, STJ, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N.º 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7, STJ Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N.º 11.343/06)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06) e necessidade de demonstração de estabilidade e permanência, divisão de tarefas e distribuição de lucros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem acarretaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao afastar o crime de associação para o tráfico por ausência de prova de estabilidade, permanência, divisão de tarefas e distribuição de lucros.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se