AREsp 2862530 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante impugnou especificamente o óbice relativo à Súmula n. 7/STJ, de modo que se conheceu do agravo regimental; contudo, no exame do recurso especial constatou-se que a pretensão de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO DE SOUZA CARVALHO; Órgão Decisório/agravado: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF; Contrarrizante/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Em Agravo Em Recurso Especial / Reconhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial; não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Roubo Qualificado, Reparação De Danos, Dosimetria E Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Súmula N. 7/stj Reexame De Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Roubo Qualificado +2 more

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Parties

MARCELO DE SOUZA CARVALHO

Agravante/recorrente

Presidência desta Corte

Órgão Decisório/agravado

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Contrarrizante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Em Agravo Em Recurso Especial / Reconhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 alegação de insuficiência de provas quanto à autoria (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante impugnou especificamente o óbice relativo à Súmula n. 7/STJ, de modo que se conheceu do agravo regimental; contudo, no exame do recurso especial constatou-se que a pretensão de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial; não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, com fundamento no art. 258, § 3º, do RISTJ, para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.