AREsp 2804092 - DECISAO

AREsp 2804092 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula n. 7; por esse motivo, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC, razão pela qual o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Colegialidade

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Parties

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula n. 7; por esse motivo, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC, razão pela qual o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.