AREsp 2123326 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética a fundamentação da decisão de inadmissão do recurso especial, deixando de demonstrar, mediante confronto entre teses recursais e acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, incidindo assim a Súmula n. 7/STJ e, por falta de impugnação, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável pelo art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: RAQUEL RAMOS CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Mutatio Libelli, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Mutatio Libelli Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

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Parties

RAQUEL RAMOS CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de que o conhecimento do recurso não demandaria reexame de provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética a fundamentação da decisão de inadmissão do recurso especial, deixando de demonstrar, mediante confronto entre teses recursais e acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, incidindo assim a Súmula n. 7/STJ e, por falta de impugnação, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se