AREsp 2713487 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o óbice da Súmula n. 7/STJ, restando suas alegações genéricas e abstratas insuficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 182/STJ e para demonstrar que a matéria poderia ser decidida sem reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: EDEMILTON DA ROSA VITT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Art. 59 CP, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Art. 59 CP Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDEMILTON DA ROSA VITT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica o fundamento de inadmissão baseado na Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se a alegação de inexistência de reexame fático-probatório era suficiente para afastar a Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se o agravo regimental deveria ser conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o óbice da Súmula n. 7/STJ, restando suas alegações genéricas e abstratas insuficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 182/STJ e para demonstrar que a matéria poderia ser decidida sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Aplicação da Súmula n. 182/STJ