AREsp 2779208 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi provido porque o agravante não rebateu, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; declarações genéricas de que não há necessidade de reexame probatório são insuficientes para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, sendo exigido demonstrar, com particularidade, que eventual alteração do entendimento do Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória.

Parties
Agravante: ANDERSON KLEITON FRESCKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame Fático Probatório

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Parties

ANDERSON KLEITON FRESCKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se a matéria suscitada demanda ou não revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque o agravante não rebateu, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; declarações genéricas de que não há necessidade de reexame probatório são insuficientes para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, sendo exigido demonstrar, com particularidade, que eventual alteração do entendimento do Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ