AREsp 2642528 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 182/STJ), faltando a dialeticidade recursal e não havendo demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício.
- Parties
- Agravante: INGO HEDEL; Agravante: EDELTRAUDT HEDEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica (dialeticidade), Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
INGO HEDEL
Agravante
EDELTRAUDT HEDEL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice sumular (Súmula n. 7/STJ)
- 2 falta de impugnação específica e violação da dialeticidade (Súmula n. 182/STJ)
- 3 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 182/STJ), faltando a dialeticidade recursal e não havendo demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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