REsp 2196351 - ACORDAO

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A revisão da conclusão do tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Absolvição Por Inexistência Do Fato Ou Negativa De Autoria, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Penal Militar Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Absolvição Por Inexistência Do Fato Ou Negativa De Autoria Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Conflito entre julgados das instâncias penal, administrativa e civil e a possibilidade de aproveitamento de absolvição penal na esfera administrativa
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 apenas quando houver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso

Ratio Decidendi

A revisão da conclusão do tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.