AREsp 2461430 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Súmula N. 7/stj Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Violação do princípio da não culpabilidade (art. 5º, LVII, CF)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.