AREsp 2765096 - DECISAO

AREsp 2765096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão de origem fundamentou a validade do reconhecimento e a dosimetria com base em outros elementos probatórios e no art. 59 do CP, de modo que não há matéria suscitada passível de reforma sem revolver prova.

Parties
Recorrente/agravante: CARLOS EDUARDO CARVALHO BONTEMPO; Recorrido/órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 STJ, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Dosimetria (art. 59 Cp), Reexame De Prova, Majorantes Do Art. 157 CP
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula N. 7 STJ Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Dosimetria (art. 59 Cp) Reexame De Prova Majorantes Do Art. 157 CP

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Parties

CARLOS EDUARDO CARVALHO BONTEMPO

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido/órgão Prolator Da Decisão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 valor probatório do reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  3. 3 fundamentação da dosimetria e aplicação de majorantes do art. 157 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão de origem fundamentou a validade do reconhecimento e a dosimetria com base em outros elementos probatórios e no art. 59 do CP, de modo que não há matéria suscitada passível de reforma sem revolver prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.