AREsp 2223340 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática e não demonstrou que o conhecimento do recurso especial prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ e mantendo-se o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS FORONI FERMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MARCOS FORONI FERMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser provido quando o recorrente não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Como se afasta o óbice da Súmula n. 7/STJ sem a análise do conjunto fático-probatório?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática e não demonstrou que o conhecimento do recurso especial prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ e mantendo-se o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão recorrido que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.