AREsp 2697484 - DECISAO

AREsp 2697484 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a afirmações genéricas; assim, por violação ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e incidência da Súmula n. 182/STJ, não é possível ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório para modificar o entendimento das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CLENISSON DE ALMEIDA FERREIRA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Processual Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade Recursal Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CLENISSON DE ALMEIDA FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a afirmações genéricas; assim, por violação ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e incidência da Súmula n. 182/STJ, não é possível ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório para modificar o entendimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.