AREsp 2697484 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; assim, incide a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC, sendo inviável, nesta via, o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: CLAUDIANO FERREIRA COELHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Penal Recursos Especiais Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

CLAUDIANO FERREIRA COELHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; assim, incide a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC, sendo inviável, nesta via, o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.