AREsp 2899099 - DECISAO

AREsp 2899099 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula n. 7 e inadequação da via recursal), não demonstrando que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independeria de reexame probatório; incidiu também a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC aplicável ao processo penal.

Parties
Agravante: P P A DA C; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, CPC, Colegialidade, Legítima Defesa, Violência De Gênero
Direito Penal Processual Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Art. 932, Inciso Iii, CPC +3 more

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Parties

P P A DA C

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 inadequação da via recursal para alegação de violação de dispositivo constitucional
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula n. 7 e inadequação da via recursal), não demonstrando que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independeria de reexame probatório; incidiu também a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC aplicável ao processo penal.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.