AREsp 2746572 - DECISAO

AREsp 2746572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de exclusão das qualificadoras impugnadas exige reexame do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias (confissão extrajudicial, depoimentos e dinâmica dos fatos), o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ; a pronúncia exige apenas indícios de autoria e materialidade e as qualificadoras só devem ser afastadas quando manifestamente improcedentes, competindo ao Tribunal do Júri o exame definitivo.

Parties
Agravante: Carlos Bomfim Queiroz Silva; Agravante: Defensoria Pública do Estado da Bahia; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - 2ª Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acerca Da Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Exclusão De Qualificadoras, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Súmula N. 7/stj Homicídio Qualificado Pronúncia Exclusão De Qualificadoras Reexame De Provas

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Parties

Carlos Bomfim Queiroz Silva

Agravante

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - 2ª Vice-Presidência

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acerca Da Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia sem reexame do conjunto probatório
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para apreciar qualificadoras e matéria de mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de exclusão das qualificadoras impugnadas exige reexame do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias (confissão extrajudicial, depoimentos e dinâmica dos fatos), o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ; a pronúncia exige apenas indícios de autoria e materialidade e as qualificadoras só devem ser afastadas quando manifestamente improcedentes, competindo ao Tribunal do Júri o exame definitivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.