AREsp 2679921 - DECISAO

AREsp 2679921 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mormente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ; a parte apenas afirmou genericamente a não incidência da súmula, sem demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias independe da apreciação fático-probatória, o que acarreta aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: ERIVELTON RODRIGUES PEREIRA; Agravante: FLÁVIO OLIVEIRA DE JESUS; Agravante: KETHERSON NATALINO RUTILIO LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Processual Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas

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Parties

ERIVELTON RODRIGUES PEREIRA

Agravante

FLÁVIO OLIVEIRA DE JESUS

Agravante

KETHERSON NATALINO RUTILIO LEANDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, na seara penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mormente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ; a parte apenas afirmou genericamente a não incidência da súmula, sem demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias independe da apreciação fático-probatória, o que acarreta aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.