AREsp 2795238 - DECISAO

AREsp 2795238 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando, com o cotejo necessário entre teses e acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso prescindiria do revolvimento probatório, de modo que aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (via art. 3º do CPP), culminando no não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: AURELIO MARQUES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Decisão Monocrática, Colegialidade
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica Aos Fundamentos +2 more

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Parties

AURELIO MARQUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando, com o cotejo necessário entre teses e acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso prescindiria do revolvimento probatório, de modo que aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (via art. 3º do CPP), culminando no não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.