AREsp 2829233 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma concreta e específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, deixando de demonstrar que a modificação do entendimento seria possível sem revolvimento de fatos e provas; aplicaram-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (no processo penal, por força do art. 3º do CPP), e, por isso, o agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: GABRIEL PAZ FERREIRA; Agravante: MAURICIO GOMES FERREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 3º Do CPP, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Processo Penal Recursos Especiais Direito Processual Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Art. 3º Do CPP +2 more

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Parties

GABRIEL PAZ FERREIRA

Agravante

MAURICIO GOMES FERREIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de revolvimento probatório
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma concreta e específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, deixando de demonstrar que a modificação do entendimento seria possível sem revolvimento de fatos e provas; aplicaram-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (no processo penal, por força do art. 3º do CPP), e, por isso, o agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.