AREsp 2870943 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a análise do recurso pelo STJ prescindiria do revolvimento probatório; assim, aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP), autorizando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSE ALBERTO DA COSTA FILHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Agravo Regimental, Colegialidade
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Reexame De Provas Agravo Regimental +1 more

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Parties

JOSE ALBERTO DA COSTA FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a análise do recurso pelo STJ prescindiria do revolvimento probatório; assim, aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP), autorizando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.