AREsp 2926772 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas n. 7/STJ e 283/STF), impondo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, com suporte no art. 3º do CPP, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: HELIO APARECIDO DE GODOY; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

HELIO APARECIDO DE GODOY

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC à seara penal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas n. 7/STJ e 283/STF), impondo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, com suporte no art. 3º do CPP, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.