AREsp 2923873 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, apresentando apenas alegações genéricas; não demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento independe do reexame de fatos e provas, o que enseja a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP); assim, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: CLAUDIA LUANA DA SILVA OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante (pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 34 Do RISTJ
Processo Penal Recursos Especiais Direito Processual Civil (aplicação Subsidiária) Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Reexame De Provas Art. 932, Inciso Iii, CPC +1 more

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Parties

CLAUDIA LUANA DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação dialética
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, apresentando apenas alegações genéricas; não demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento independe do reexame de fatos e provas, o que enseja a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP); assim, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.