AREsp 2673287 - DECISAO

AREsp 2673287 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade que o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, e, por isso, não preencheu os requisitos de admissibilidade, resultando no não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: PLATINUM AUTOMÓVEIS IMPORTADOS LTDA; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade, Revolvimento Probatório, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade Revolvimento Probatório Impugnação Específica

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Parties

PLATINUM AUTOMÓVEIS IMPORTADOS LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que o conhecimento do recurso não exige revolvimento probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação subsidiária do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP) e fundamento para o não conhecimento no RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade que o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, e, por isso, não preencheu os requisitos de admissibilidade, resultando no não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Agravo regimental desprovido