AREsp 2905937 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente a incidência da Súmula n. 7/STJ; assim, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), sendo imprescindível demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: JALDEMIR FARIAS CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

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Parties

JALDEMIR FARIAS CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ à seara penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente a incidência da Súmula n. 7/STJ; assim, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), sendo imprescindível demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.