AREsp 2800230 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica a decisão que inadmitiu o recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando, com particularidade e cotejo entre teses e fundamentos, que o provimento do recurso não exigiria reexame de fatos e provas; por isso incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: GUILHERME DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade
Penal Processual Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade

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Parties

GUILHERME DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 07 do STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica a decisão que inadmitiu o recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando, com particularidade e cotejo entre teses e fundamentos, que o provimento do recurso não exigiria reexame de fatos e provas; por isso incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.