AREsp 2943317 - DECISAO

AREsp 2943317 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada ao fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula n.7/STJ), razão pela qual se aplicam a Súmula n.182/STJ e o art.932, III, do CPC, não sendo demonstrado que o STJ poderia modificar o entendimento do Tribunal de origem sem reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: AUGUSTO FERREIRA DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Processual Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas

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Parties

AUGUSTO FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada ao fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula n.7/STJ), razão pela qual se aplicam a Súmula n.182/STJ e o art.932, III, do CPC, não sendo demonstrado que o STJ poderia modificar o entendimento do Tribunal de origem sem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de tutela provisória formulado pela parte recorrente às fls. 811-812.
  • Publique-se e intimem-se.