AREsp 2896681 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade que a apreciação do recurso pelo STJ dispensaria o revolvimento probatório, justificando a aplicação da Súmula n.7/STJ e da Súmula n.182/STJ e o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: JOAO BOSCO BESERRA DE FREITAS; Órgão De Origem/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º CPP, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Administrativo Do STJ Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Reexame De Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos +3 more

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Parties

JOAO BOSCO BESERRA DE FREITAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão De Origem/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração específica para afastá-la
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC na seara penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade que a apreciação do recurso pelo STJ dispensaria o revolvimento probatório, justificando a aplicação da Súmula n.7/STJ e da Súmula n.182/STJ e o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.